Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 183/2002
Numero
183
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHORÓ A CONTRIBUIÇÃO PARA A CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.