Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 191/2003

Numero

191

Ano

2003

Abrangencia

Municipal - Ceará / Choró

Ementa

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO ELETIVO DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSA AO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.