Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 203/2005
Numero
203
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇO E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.