Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 208/2005
Numero
208
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, AJUDAS ASSISTÊNCIAS, DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, AUXÍLIOS, REPASSES FINANCEIROS, INSCRIÇÕES EM CURSOS E EVENTOS COM INTERESSE DO MUNICÍPIO, PREMIAÇÕES E SUBVENÇÕES, ADORANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.