Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 212/2005
Numero
212
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.