Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 216/2005
Numero
216
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ALTERA E CONSOLIDADA A LEI N° 134/99, QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.