Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 244/2007
Numero
244
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PARAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.