Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 296/2008
Numero
296
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Autor
person E Dá Outras Providências
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.