Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 301/2008
Numero
301
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA PREVIDENCIÁRIA, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.