Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 303/2009
Numero
303
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ESTABELECE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FMPS, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA DE N° 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.