Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 307/2009
Numero
307
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR NA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.