Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 312/2009
Numero
312
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/93, ACRESCENTANDO O ARTIGO 196-A, O QUAL DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS AOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE CHORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.