Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 314/2009
Numero
314
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 238/06 QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.