Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 329/2011
Numero
329
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ESTABELECE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FMPS, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA N° 516 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.