Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 335/2011
Numero
335
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E FUNDAÇÕES SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.