Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 347/2011
Numero
347
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE SE INDICA, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.