Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 001/2012
Numero
001
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.