Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 357/2012

Numero

357

Ano

2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Choró

Ementa

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016 NOS TERMOS DOS INCISOS VI E VII, DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.