Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 363/2013
Numero
363
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA RPPS REFERENTE DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE UNIDADES GESTORAS EM 240 PARCELAS.