Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 361/2013

Numero

361

Ano

2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / Choró

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CHORÓ-RPPS REFERENTES A VALORES NÃO REPASSADOS E QUE SERÃO PARCELADOS EM 240 PARCELAS.