Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 364/2013
Numero
364
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS.