Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 394/2014
Numero
394
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE LEIS, PROJETO DE RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CHORÓ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.