Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 411/2014
Numero
411
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS AO PISO SALARIAL DEFINIDO NA LEI FEDERAL 12.994/2014 DE 18 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.