Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 436/2015
Numero
436
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°: 254 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006 (LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.