Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 460/2016
Numero
460
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR VENDEDORES AMBULANTES DE OUTROS MUNICÍPIOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.