Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 004/2020
Numero
004
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 155, 156, 182 E 185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº029 DE 29 DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.