Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 004/2021
Numero
004
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 238, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.