Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 006/2022
Numero
006
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.