Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 007/2024
Numero
007
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PROVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.