Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.658/2023
Numero
2
Ano
658
Publicacao
01/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel Público Municipal para a Fundação Cultural Maestro J. Ratinho e dá outras providências.