Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 364/2013
Numero
364
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS