Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 366/2013
Numero
366
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
MODIFICAR O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 294, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E REVOGA O § 2º DO MESMO ARTIGO, REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 10.