Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.661/2023
Numero
2
Ano
661
Publicacao
20/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Salarial repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.