Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 381/2013
Numero
381
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS