Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 390/2013
Numero
390
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO (REFIS), CONCEDE ANISTIA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS