Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 391/2013
Numero
391
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS