Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 571/2019
Numero
571
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito- SPC e SERASA do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do Município de Cedro Ceará