Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.662/2023
Numero
2
Ano
662
Publicacao
20/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Altera a Lei 2.409/2018, de 29 de Maio de 2018, altera o inciso III do Artigo 9º, acrescenta o inciso III-A ao Artigo 9º, acrescenta o Parágrafo 3º ao Artigo 9º, acrescenta os Artigos 20, 21, 22 e 23 e dá outras providências.