Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 612/2021
Numero
612
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
CRIA O NOVO CONSELHO MUNICÍPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIA.