Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 610/2021
Numero
610
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.