Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 879/2026

Numero

879

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cedro

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, DEFINE ATRIBUIÇÕES E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 776/2025 E Nº 847/2025.