Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 881/2026

Numero

881

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cedro

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO VALOR DO ATUAL SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.