Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 885/2026
Numero
885
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 864/2025 e reconhece a eficácia da Lei Municipal nº 802/2025 para o exercício financeiro de 2026, vinculando sua aplicação à estrutura administrativa definida pela Lei Municipal nº 879/2026, e dá outras providências.