Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 49/1967

Numero

49

Ano

1967

Abrangencia

Municipal - Ceará / Carnaubal

Ementa

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a cobrar a taxa em CR$ 0,20 (Vinte centavos novos) em cada talão de tributos municipais cobrado e da outras providências.