Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 136/1973
Numero
136
Ano
1973
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Outorga, em concessão a Cagece os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário e dá outras providencias.