Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5/1989
Numero
5
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: INSTITUI O IMPOSTO A TRANSMISSÃO-INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.