Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 4/1993
Numero
4
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Autoriza o poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços-FGTS e dá outras providencias.