Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 6/1997
Numero
6
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.