Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 13/1997
Numero
13
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: DESAFETA DO DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.