Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 15/1997
Numero
15
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.424/96. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.